O Projeto de Lei 957\/2025, proposto pelo deputado federal Luiz Phillipe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP), busca estabelecer regras claras para o pagamento de sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios trabalhistas utilizando ativos virtuais. A seguir, veja os principais pontos.<\/p>\n\n\n\n
Destaques do Projeto de Lei 957\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n Oportunidades para Trabalhadores e Empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desafios e Pontos a Considerar<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos Passos Legislativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PL 957\/2025 est\u00e1 em est\u00e1gio inicial. J\u00e1 foi encaminhado \u00e0s comiss\u00f5es competentes na C\u00e2mara dos Deputados e pode receber emendas antes de ser debatido no Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n\n
Permite que empregados recebam uma parte da remunera\u00e7\u00e3o em Bitcoin, stablecoins ou outras criptomoedas \u2014 desde que no m\u00ednimo 50% do sal\u00e1rio seja pago em moeda corrente nacional.<\/li>\n\n\n\n
Conforme a Lei 14.478\/2022, ativos virtuais s\u00e3o representa\u00e7\u00f5es digitais de valor, negoci\u00e1veis eletronicamente, utilizadas para pagamentos ou investimentos.<\/li>\n\n\n\n
A convers\u00e3o dos valores deve seguir cota\u00e7\u00e3o oficial de entidades autorizadas pelo Banco Central. Garante-se a irredutibilidade salarial, e programas de educa\u00e7\u00e3o financeira devem ser oferecidos aos empregados que optarem por criptoativos.<\/li>\n\n\n\n
\u00c9 expressamente vedado pagar o sal\u00e1rio integralmente em ativos virtuais, exceto para expatriados ou prestadores de servi\u00e7os aut\u00f4nomos.<\/li>\n\n\n\n
Encargos trabalhistas e tribut\u00e1rios devem ser calculados com base no valor total do sal\u00e1rio em reais.<\/li>\n\n\n\n
O limite de 50% visa oferecer flexibilidade sem comprometer a estabilidade financeira dos trabalhadores.<\/li>\n\n\n\n
A proposta delega ao Executivo a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, com apoio do Banco Central e da Receita Federal para definir normas de convers\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e contabilidade.<\/li>\n\n\n\n
Inclui dispositivos para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, prevenindo fraudes, esquemas de pir\u00e2mide e manipula\u00e7\u00e3o de mercado.<\/li>\n\n\n\n
Empregados podem desistir do recebimento parcial em criptoativos mediante comunica\u00e7\u00e3o formal. O pagamento integral em reais deve ser retomado em at\u00e9 30 dias.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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Alinha as leis trabalhistas com as novas din\u00e2micas do mercado e com inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, sem sacrificar garantias fundamentais.<\/li>\n\n\n\n
Pode impulsionar o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es financeiras inovadoras e atrair mais investimentos ao setor de ativos virtuais.<\/li>\n\n\n\n
Incentiva a inclus\u00e3o de mais pessoas na economia digital, oxigenando o mercado de criptoativos no Brasil.<\/li>\n\n\n\n
Regulamenta\u00e7\u00f5es similares em pa\u00edses como Jap\u00e3o, Su\u00ed\u00e7a e Portugal mostram a viabilidade da proposta, desde que bem estruturada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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Regulamentar a convers\u00e3o, fiscalizar os acordos e calcular encargos precisa de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos robustos.<\/li>\n\n\n\n
A supervis\u00e3o dos programas de educa\u00e7\u00e3o financeira e a efetiva prote\u00e7\u00e3o contra fraudes precisar\u00e3o ser rigorosos.<\/li>\n\n\n\n
Empresas e trabalhadores ter\u00e3o que se adaptar \u00e0 nova modalidade, o que demanda tempo, treinamento e suporte cont\u00ednuo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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