O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou em uma decisão histórica ao permitir o envio de ofícios a corretoras de criptoativos para localizar e penhorar bens digitais de devedores. A medida, além de impulsionar o reconhecimento formal das criptomoedas como patrimônio, abre novas perspectivas para o setor jurídico.
Destaques da Decisão
1. Escopo da Penhora Judicial
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o juízo pode enviar ofício às principais exchanges para localizar e penhorar criptoativos em nome do devedor, inclusive investigando carteiras digitais vinculadas.
2. Relevância dos Criptoativos como Bem Patrimonial
O ministro Humberto Martins destacou que, mesmo não sendo moeda corrente, os criptoativos possuem valor econômico, são tributáveis e podem ser legalmente penhorados.
3. Amparo Legal
A decisão se baseia no artigo 789 do CPC, que responsabiliza o devedor por todos os seus bens. Quando não há saldo em instituições financeiras via Sisbajud, torna-se viável acionar exchanges em busca de ativos.
4. CriptoJud: Modernização Judicial
O Conselho Nacional de Justiça está desenvolvendo o CriptoJud, um sistema inspirado no Sisbajud, com o objetivo de bloquear diretamente criptoativos mantidos em corretoras reguladas. No entanto, o sistema não alcançará ativos fora de exchanges e será eficaz apenas em plataformas centralizadas.
Oportunidades para o Judiciário e para o Setor Jurídico
- Implementar Ofícios às Exchanges
A medida permite a penhora de criptoativos mesmo sem indícios prévios de sua existência, conforme destacou o procurador Alexandre Senra. - Reconhecimento Formal de Criptoativos como Patrimônio
Passam a ser reconhecidos como bens sujeitos a execução judicial e tributação, consolidando seu papel no sistema jurídico. - Modernização com o CriptoJud
O sistema deve tornar mais ágil o cumprimento de decisões judiciais envolvendo ativos digitais, aumentando a eficácia da execução.
Desafios a Considerar
- Limitações do CriptoJud
O sistema não terá acesso a ativos armazenados fora de exchanges, limitando sua efetividade em alguns casos. - Dificuldades Técnicas e de Implementação
A rastreabilidade dos ativos em blockchain e a diversidade tecnológica das carteiras ainda representam obstáculos, conforme apontado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Dicas Práticas para Profissionais Jurídicos e Executores
• Orientar a Identificação de Ativos Digitais
Estimule os credores a solicitarem diligências específicas para localizar criptoativos, mesmo sem provas iniciais.
• Acompanhar o Desenvolvimento do CriptoJud
Esteja atento às funcionalidades e atualizações do novo sistema para potencializar estratégias de execução.
• Levantar Alternativas de Acesso a Carteiras Digitais
Além das exchanges, considere caminhos investigativos para acessar outras formas de custódia de criptoativos.
Conclusão
A decisão do STJ marca um avanço relevante na integração dos criptoativos ao sistema jurídico. O CriptoJud surge como uma ferramenta promissora para ampliar a efetividade da justiça na era digital. Apesar das limitações, a iniciativa representa um passo importante para o futuro da execução patrimonial no Brasil.
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