O Projeto de Lei 957/2025, proposto pelo deputado federal Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), busca estabelecer regras claras para o pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas utilizando ativos virtuais. A seguir, veja os principais pontos.
Destaques do Projeto de Lei 957/2025
- Remuneração Parcial em Criptoativos
Permite que empregados recebam uma parte da remuneração em Bitcoin, stablecoins ou outras criptomoedas — desde que no mínimo 50% do salário seja pago em moeda corrente nacional. - Definição Legal de Ativos Virtuais
Conforme a Lei 14.478/2022, ativos virtuais são representações digitais de valor, negociáveis eletronicamente, utilizadas para pagamentos ou investimentos. - Regras de Conversão e Proteções
A conversão dos valores deve seguir cotação oficial de entidades autorizadas pelo Banco Central. Garante-se a irredutibilidade salarial, e programas de educação financeira devem ser oferecidos aos empregados que optarem por criptoativos. - Limitação ao Pagamento Integral
É expressamente vedado pagar o salário integralmente em ativos virtuais, exceto para expatriados ou prestadores de serviços autônomos. - Tributação e Encargos
Encargos trabalhistas e tributários devem ser calculados com base no valor total do salário em reais. - Equilíbrio entre Flexibilidade e Estabilidade
O limite de 50% visa oferecer flexibilidade sem comprometer a estabilidade financeira dos trabalhadores. - Regulamentação e Órgãos Envolvidos
A proposta delega ao Executivo a regulamentação da lei, com apoio do Banco Central e da Receita Federal para definir normas de conversão, fiscalização e contabilidade. - Proteção e Prevenção de Fraudes
Inclui dispositivos para garantir segurança jurídica, prevenindo fraudes, esquemas de pirâmide e manipulação de mercado. - Direito de Reversão do Acordo
Empregados podem desistir do recebimento parcial em criptoativos mediante comunicação formal. O pagamento integral em reais deve ser retomado em até 30 dias.
Oportunidades para Trabalhadores e Empresas
- Modernização Trabalhista
Alinha as leis trabalhistas com as novas dinâmicas do mercado e com inovações tecnológicas, sem sacrificar garantias fundamentais. - Incentivo ao Setor de Fintech
Pode impulsionar o desenvolvimento de soluções financeiras inovadoras e atrair mais investimentos ao setor de ativos virtuais. - Inclusão Digital
Incentiva a inclusão de mais pessoas na economia digital, oxigenando o mercado de criptoativos no Brasil. - Referências Internacionais
Regulamentações similares em países como Japão, Suíça e Portugal mostram a viabilidade da proposta, desde que bem estruturada.
Desafios e Pontos a Considerar
- Complexidade na Implementação
Regulamentar a conversão, fiscalizar os acordos e calcular encargos precisa de critérios técnicos robustos. - Proteção Real aos Trabalhadores
A supervisão dos programas de educação financeira e a efetiva proteção contra fraudes precisarão ser rigorosos. - Capacitação e Adoção Gradual
Empresas e trabalhadores terão que se adaptar à nova modalidade, o que demanda tempo, treinamento e suporte contínuo.
Próximos Passos Legislativos
O PL 957/2025 está em estágio inicial. Já foi encaminhado às comissões competentes na Câmara dos Deputados e pode receber emendas antes de ser debatido no Plenário.
Para mais informações sobre essa notícia, acesse:
https://br.cointelegraph.com/news/bitcoin-wages-congressman-sends-bill-to-congress-to-regulate-cryptocurrency-wages
